Lei Ordinária nº 1.067, de 06 de fevereiro de 2023

Ementa

Institui a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração municipal, nos termos do Inc. IV do art. 3º e do Inc. IV art. 5º da Lei Municipal nº 586 de 05 de novembro de 2018, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE, do art. 32 da Lei Federal no 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos arts. 3° e 174 da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015, na forma que indica e dá outras providências.