Lei 1970 Reajuste de salário dos cargos de Advogado vinculados ao CREAS e ao CRM Centro de referência da Mulher
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Lei 1971 Concessão de folga compensatória aos jurados, isenção de taxas concurso aos jurados júri popular
Lei 1972 Isenção de taxas inscrição concurso e seleções públicas aos mesários junto à Justiça Eleitoral
Lei 1973 Denomina de Areninha Tarcísio de Brito Furtado, Bairro Dantas - Vereador ROMÁRIO ALENCAR
Lei 1974 Fica denominada de Rua Olindina Napoleão de Azevedo, Bairro Dantas - Vereador IATA DE GUERREIRO
Lei 1968 Concessão de reajuste anual ao cargo efetivo de Fiscal de Contratos e convênios
Lei 1969 Atualização do salário base do cargo de Engenheiro Civil no município de Mauriti
Lei 1966 Revoga a Lei 760 de 2007, integralmente
Lei 1967 Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência
Lei 1959 Revoga parcialmente a Lei 1746 2023
Lei 1960 - Revoga na sua integralidade a Lei 1762 de 2023
Lei 1961 - Revoga na sua integralidade a Lei 1759 de 2023
Lei 1962 - Altera a Lei 1311 de 2015 ao conferir novas atribuições a cargos que indica Chefe de fiscalização; Patrimoniais;
Lei 1963 - Equiparação administrativo e remuneratória do cargo de Presidente do Instituto Municipal do Meio Ambiente - IMAM, ao status de secretário municipal
Lei 1964 - Altera a Lei 1311 de 2015 Vencimento do Cargo de Secretário Executivo de Ação Federativa (Estadual e Federal)