Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.967, de 20 de abril de 2026
Numero
1967
Ano
2026
Publicacao
20/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1967 Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência