Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.971, de 04 de maio de 2026
Numero
1971
Ano
2026
Publicacao
04/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1971 Concessão de folga compensatória aos jurados, isenção de taxas concurso aos jurados júri popular