Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.962, de 16 de março de 2026
Numero
1962
Ano
2026
Publicacao
16/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1962 - Altera a Lei 1311 de 2015 ao conferir novas atribuições a cargos que indica Chefe de fiscalização; Patrimoniais;