Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.963, de 16 de março de 2026
Numero
1963
Ano
2026
Publicacao
16/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1963 - Equiparação administrativo e remuneratória do cargo de Presidente do Instituto Municipal do Meio Ambiente - IMAM, ao status de secretário municipal