Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Associação Francisco Ribeiro Garcia e adota outras providências.
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Denomina de Rua Ernesto Gurgel do Amaral a antiga Rua Norte, no Povoado de Jaçanaú, no Município de Maracanaú e adota outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.
Torna obrigatório a realização do acuidade visual nas escolas de 1º grau do Município abrangendo às escolas públicas conveniadas e particulares e dá outras providências.
Reajusta valores dos salários do quadro efetivo e remuneração de cargos e função de provimento em comissão e dá outras providências.
Dá nomes às ruas e avenidas (Rua Altair Ferreira, Rua Coracy Leite, Rua Tancredo Neves, Rua João Magalhães, Rua Manoel Alexandre Cardoso e Rua Desembargador Paulo Porto) do Povoado de Jaçanaú, neste Município e adota out...
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.
Complementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000.
Considera de utilidade pública a associação comunitária do Parque Jari e adota outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Maracanaú para o exercício financeiro de 1995.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Maracanaú para o exercício financeiro de 1995.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e da outras providências.
Altera dispositivo da Lei n. 329, de 06 de dezembro de 1993, receita e que fixa estima a a despesa do município para o exercício financeiro de 1994.
Institui a gratificação que indica e dá outras providências.