Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 380, de 30 de janeiro de 1995
Numero
380
Ano
1995
Publicacao
30/01/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Torna obrigatório a realização do acuidade visual nas escolas de 1º grau do Município abrangendo às escolas públicas conveniadas e particulares e dá outras providências.