Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 381, de 15 de fevereiro de 1995
Numero
381
Ano
1995
Publicacao
15/02/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.