Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 377, de 23 de janeiro de 1995
Numero
377
Ano
1995
Publicacao
23/01/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.