Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 376, de 21 de dezembro de 1994
Numero
376
Ano
1994
Publicacao
21/12/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.