Dispõe sobre concessão de utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Bela Vista e adota outras providências.

Concede correção de vencimentos aos Funcionários e Servidores da Municipalidade na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Boa Esperança o imóvel irregular constituído de área verde do loteamento Serra Azul no Pau Serrado neste Município.

Determina de Avenida Antonieta Araújo Ferreira a antiga Avenida Central do Conjunto Jereissati neste Município e adota outras providências.

Dá nome de escola municipal de 1º grau Manoel Rodrigues Pinheiro de Melo a escola Municipal localizada na Avenida Central com a rua 116 no Conjunto Acaracuzinho neste Município e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal o Centro Social Maranata de Maracanaú e adota outras providências.

Dá nome a Rua Geraldo Pereira Leite e adota outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito, disciplina os seus recursos e dá outras providências

Institui a Taxa de Gerência do Sistema de Transportes Coletivos e dá outras providências

Cria o Conselho de Transportes e Trânsito - COTRAN e dá outras providências.

Institui incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal Social e dá outras providências.

Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Altera os dispositivos da Lei n. 377, de 23 de janeiro de 1995 e dá outras providências.