Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 475, de 21 de dezembro de 1995
Numero
475
Ano
1995
Publicacao
21/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os bens imóveis que indica e dá outras providências.