Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 476, de 21 de dezembro de 1995
Numero
476
Ano
1995
Publicacao
21/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.