Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 486, de 16 de fevereiro de 1996
Numero
486
Ano
1996
Publicacao
16/02/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Boa Esperança o imóvel irregular constituído de área verde do loteamento Serra Azul no Pau Serrado neste Município.