Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 478, de 21 de dezembro de 1995

Numero

478

Ano

1995

Publicacao

21/12/1995

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Institui incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências