Concede aumento ao vencimento básico do cargo de provimento efetivo de engenheiro civil, integrante do quadro de pessoal do Município de Maracanaú, e adota outras providências.

Fixa o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Maracanaú que especifica, e adota outras providências.

Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Cria funções gratificadas temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004, regulamentador dos arts. 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.

Cria o Programa de Autonomia Escolar - PAE, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.

Altera o art. 28 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos limites das Zonas de Ocupação Urbana I ZI.

Altera os arts. 82, 83, 84 e Anexo II da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.

Revoga a Lei Municipal n. 1.063, de 21 de dezembro de 2005.

Concede abono aos engenheiros civis do quadro de pessoal do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Cria 119 (cento e dezenove) cargos efetivos de professor educação básica no âmbito da Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú

Cria o cargo de farmacêutico bioquímico no programa de saúde da família, o incentivo ao trabalho na área indígena e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n. 969, de 14 de junho de 2004, e dá outras providências.