Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.094, de 17 de maio de 2006

Numero

1094

Ano

2006

Publicacao

17/05/2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera o art. 28 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos limites das Zonas de Ocupação Urbana I ZI.