Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.096, de 19 de maio de 2006
Numero
1096
Ano
2006
Publicacao
19/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa de Autonomia Escolar - PAE, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.