Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.093, de 17 de maio de 2006
Numero
1093
Ano
2006
Publicacao
17/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera os arts. 82, 83, 84 e Anexo II da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.