Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.095, de 17 de maio de 2006
Numero
1095
Ano
2006
Publicacao
17/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.