Dispõe sobre o parcelamento extraordinário de créditos fiscais do município de Maracanaú - PEC, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades constante do art. 3° da Lei n. 1.226, de 04 de Julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com a ia corte de conciliação e arbitragem de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades constante do art. 3° da Lei n° 1.226, de 04 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dá o Título de Utilidade Pública à Associação Cultural e Esportiva Caninha Verde.
Cria cargos públicos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, remaneja cargos públicos de provimento em comissão entre Secretarias Municipais na for...
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à equipe de futebol profissional 'Maracanã Esporte Clube' e dá outras providências.
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profis...
Altera a Lei Municipal n° 932, de 10 de dezembro de 2003 - código tributário municipal - na forma constante do anexo único.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.212, de 08 de junho de 2007, e dá outras providências.
Cria cargos públicos de Agente Fiscaliza dor de Transito, altera e revoga dispositivos da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.