Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.306, de 10 de abril de 2008
Numero
1306
Ano
2008
Publicacao
10/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.