Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de abril de 2008
Numero
1310
Ano
2008
Publicacao
11/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria cargos públicos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, remaneja cargos públicos de provimento em comissão entre Secretarias Municipais na forma que indica, altera o anexo III da Lei n° 986, 07 de Janeiro de 2005, definindo novas competências e funções específicas de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, e dá outras providências.