Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.308, de 11 de abril de 2008
Numero
1308
Ano
2008
Publicacao
11/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profissionalizante, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú, e dá outras providencias