Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.308, de 11 de abril de 2008

Numero

1308

Ano

2008

Publicacao

11/04/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profissionalizante, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú, e dá outras providencias