Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.320, de 09 de maio de 2008

Numero

1320

Ano

2008

Publicacao

09/05/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento extraordinário de créditos fiscais do município de Maracanaú - PEC, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências.