Altera a consolidação da legislação tributária do Município de Maracanaú, aprovada pela Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º E 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo, através da Secretaria de Juventude, Cultura e Turismo a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, na forma que especifica, e dá outras providê...

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Maracanaú, e dá outras provid...

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e adota outras providências.

Modifica o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.096, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a dispensa do município para o exercício financeiro de 2016. LOA.

Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, na forma que indica.

Dispõe sobre a criação da Central de Coleta e Auditoria de Preços, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ...

Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, na forma que indica.

Altera a Tabela V da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências.

Altera a Tabela V da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências.