Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.451, de 18 de dezembro de 2015
Numero
2451
Ano
2015
Publicacao
18/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º E 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008.