Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.449, de 11 de dezembro de 2015
Numero
2449
Ano
2015
Publicacao
11/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.