Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.453, de 02 de novembro de 2015
Numero
2453
Ano
2015
Publicacao
02/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2012 e dá outras providências.