Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.446, de 02 de dezembro de 2015

Numero

2446

Ano

2015

Publicacao

02/12/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Modifica o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.096, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências.