Dispõe sobre a dispensa da multa para quitação dos débitos da Dívida Ativa, fixa os limites de parcelamento na cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais anteriores a 1993 e dá outras providências.

Dispões sobre os novos valores de diária e ajuda de custo desta Prefeitura da forma que indica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; cria o Distrito industrial de Chorozinho; concede incentivos fiscais ás empresas industriais que irão se estabelecer na distrito indus...

Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terrenos e dá outras providências.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL AFIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS …

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Cria a Nota Fiscal de Serviço “Avulsa”, autoriza a Prefeitura Municipal a emiti-la nos casos de Impostos Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cascavel, no valor de R$ 15.000,00 para fins que indica.

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E …

Autorize a concessão dos auxiliares financeiros que indica e dá outras providências .

Autoriza a concessão de subvenção econômica que indica e dá outras providências .

ALTERA O VALOR DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA …