Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 254, de 24 de fevereiro de 1997
Numero
254
Ano
1997
Publicacao
24/02/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria a Nota Fiscal de Serviço “Avulsa”, autoriza a Prefeitura Municipal a emiti-la nos casos de Impostos Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.