Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 170, de 04 de março de 1997
Numero
170
Ano
1997
Publicacao
04/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; cria o Distrito industrial de Chorozinho; concede incentivos fiscais ás empresas industriais que irão se estabelecer na distrito industrial, e também ás empresas de serviços que se implantarem ou não no distrito industrial e dá outras providências.