Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 170, de 04 de março de 1997

Numero

170

Ano

1997

Publicacao

04/03/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica; cria o Distrito industrial de Chorozinho; concede incentivos fiscais ás empresas industriais que irão se estabelecer na distrito industrial, e também ás empresas de serviços que se implantarem ou não no distrito industrial e dá outras providências.