Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 259, de 10 de março de 1997
Numero
259
Ano
1997
Publicacao
10/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a dispensa da multa para quitação dos débitos da Dívida Ativa, fixa os limites de parcelamento na cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.