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Administração Pública
Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências.
Chorozinho/CE
30/07/1993
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Barro/CE
08/07/1993
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SAPL Barro
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Administração Pública
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar sobre o regime de serviços prestados a dá outras providências.
Amontada/CE
28/06/1993
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SAPL Amontada
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Administração Pública
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MINICIPAL E DÁ OUTRAS …
Barreira/CE
23/06/1993
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Câmara Barreira
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
17/06/1993
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
Autoriza utilização de área pública e dá outras providências.
Barro/CE
09/06/1993
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SAPL Barro
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Administração Pública
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92"
Boa Viagem/CE
04/06/1993
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a criar e manter representação do Município em Fortaleza e dá outras providências.
Barro/CE
03/06/1993
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SAPL Barro
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Administração Pública
Altera o Art. 3° da Lei n° 112/93, de 07/05/93 e dá outras providências.
Chorozinho/CE
31/05/1993
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Altera o Art. 1° da Lei n° 113/93 de 11/05/93 e dá outras providências.
Chorozinho/CE
31/05/1993
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Autoriza celebração de Convênio de Subvenção com a Associação Comunitária do Sítio Deserto e dá outras providências.
Barro/CE
20/05/1993
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SAPL Barro
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Administração Pública
Autoriza doação de prédio público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Barro/CE
20/05/1993
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SAPL Barro
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Administração Pública
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barreira/CE
08/05/1993
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Câmara Barreira
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Administração Pública
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
São Gonçalo do Amarante/CE
29/04/1993
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SAPL Câmara Municipal
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Administração Pública
Dá denominação ao Centro Administrativo de Cimar Canuto e dá outras providências.
Cascavel/CE
29/04/1993
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SAPL Cascavel
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