Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar sobre o regime de serviços prestados a dá outras providências.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MINICIPAL E DÁ OUTRAS …

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza utilização de área pública e dá outras providências.

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92"

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a criar e manter representação do Município em Fortaleza e dá outras providências.

Altera o Art. 3° da Lei n° 112/93, de 07/05/93 e dá outras providências.

Altera o Art. 1° da Lei n° 113/93 de 11/05/93 e dá outras providências.

Autoriza celebração de Convênio de Subvenção com a Associação Comunitária do Sítio Deserto e dá outras providências.

Autoriza doação de prédio público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

Dá denominação ao Centro Administrativo de Cimar Canuto e dá outras providências.