Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 29 de abril de 1993
Numero
1
Ano
1993
Publicacao
29/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.