Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 162, de 28 de junho de 1993
Numero
162
Ano
1993
Publicacao
28/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar sobre o regime de serviços prestados a dá outras providências.