Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 379, de 17 de junho de 1993
Numero
379
Ano
1993
Publicacao
17/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.