Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários e vencimentos de pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 053/90.

Lei Orgânica do Município de Icapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 035/89.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão d...

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um imóvel na sede do Município a fundação SESP.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.