Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 59, de 25 de maio de 1990
Numero
59
Ano
1990
Publicacao
25/05/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários e vencimentos de pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal.