Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990
Numero
53
Ano
1990
Publicacao
13/02/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências.