Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 48, de 28 de setembro de 1989
Numero
48
Ano
1989
Publicacao
28/09/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.