Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 47, de 28 de setembro de 1989
Numero
47
Ano
1989
Publicacao
28/09/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um imóvel na sede do Município a fundação SESP.