Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá ou...
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2008.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPSD e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública o conselho da escola de 1º grau Professora Raimunda Lacerda Damião.
Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Professora Raimunda Lacerda Damião.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para operacionalização do FUNDEB e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.
Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo, estabelece o piso de remuneração mínima dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 094/1992, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.
Torna de utilidade pública a AMOD – Associação dos Moradores de Olho Dágua.
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública a Associação Monsenhor Diomedes.