Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Numero
479
Ano
2007
Publicacao
26/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.