Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 477, de 23 de março de 2007
Numero
477
Ano
2007
Publicacao
23/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.