Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 31 de julho de 2007
Numero
23
Ano
2007
Publicacao
31/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo, estabelece o piso de remuneração mínima dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e dá outras providências.