Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007
Numero
489
Ano
2007
Publicacao
04/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.