Dispõe sobre a fixação de quadro identificação de funcionários nas organizações públicas municipais e dá outras providências.
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Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a...
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016.
Altera dispositivo da Lei municipal nº 516/2009, fixada gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse, proveniente do piso da atenção básica variável (ação da assistência financeira complementar) correspon...
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência e controle social e dá outras providências.
Torna de utilidade pública o Instituto Viva Taekwondo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de rua na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias de CIMA – AMMEC e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Icapuí.
Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aderir ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” instituídos pela Lei Federa nº 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituí...
Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providên...
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Estabelece o Piso Vencimental da categoria funcional denominada “Assistente e Saúde”, apenas no que tange aos cargos anteriormente denominados de “Agentes de Endemias” e “Agentes Comunitários de Saúde”, e dá outras provi...